Serviços ao Consumidor

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O consumidor pode registrar a reclamação pelo site, WhatsApp ou diretamente no PROCON.

    Orientação ao Consumidor

    Tire suas dúvidas sobre direitos do consumidor, CDC e legislação aplicável.

    • ✓ Compareça ao PROCON
    • ✓ Ligue (83) 99392-2384
    • ✓ Atendimento de segunda à sexta das 08h às 13h

    consumidor.gov.br

    Plataforma federal para resolução online de conflitos de consumo.

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    • ✓ Avalie a solução recebida

    Juizado Especial Cível

    Para casos não resolvidos pelo PROCON, o consumidor pode acionar o Juizado Especial Cível.

    • ✓ Comprove tentativa de solução
    • ✓ Leve todos os documentos
    • ✓ Causas até 20 salários mínimos
    • ✓ Sem necessidade de advogado até 20 SM

    Educação para o Consumo

    Palestras, workshops e materiais educativos sobre direitos do consumidor.

    • ✓ Solicite palestras para escolas
    • ✓ Acesse cartilhas e material
    • ✓ Participe de eventos do PROCON